Ministro concede liminar no STF e suspende exigência de Certidão Negativa para os clubes

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, concedeu liminar e suspendeu um dos dispositivos trazidos pelo Profut que exigia controle fiscal dos clubes. Com a decisão, fica suspensa a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para a disputa de competições.

Alexandre de Moraes atendeu à argumentação da ação movida pelo Sindicato das Associações de Futebol (Sindafebol), presidido por Mustafá Contursi, e pelo PHS, partido do qual faz parte Marcelo Aro, diretor de ética e transferência da CBF.

A decisão considera inconstitucional a inclusão dos itens incluídos pelo Profut no Estatuto do Torcedor. Passaram a fazer parte dos critérios técnicos para participação em competições, além da apresentação de CNDs, regularidade de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), comprovante de regularidade nos pagamentos de obrigações trabalhistas e nos contratos de imagem dos atletas.

A argumentação pela liminar considera que a norma aparenta ferir a autonomia das entidades desportivas quanto à sua organização e funcionamento, prevista no artigo 217 da Constituição Federal, além de constituir forma indireta de coerção estatal ao pagamento de tributos.

Decisão correta. Ela é o reconhecimento da autonomia das entidades de administração do desporto, nos termos exatos do artigo 217 da Constituição Federal – disse Marcelo Aro, ao jornal Lance!.

A medida vai ao encontro do desejo da CBF, entidade máxima do futebol brasileiro que chegou a articular em Brasília um Projeto de Lei para alterar essas inovações do Profut. Havia uma preocupação especialmente em relação aos Estaduais, já que muitos clubes teriam dificuldade, especialmente em estados com menos dinheiro, de apresentarem a CND e, consequentemente, ficariam fora dos campeonatos por rebaixamento.

A liminar ainda será submetida a referendo do Plenário do STF.

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